ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.665 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 88.015,63

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 88.015,63 (oitenta e oito mil, quinze reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social

676 - 3.3.30.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9.724,80

680 - 3.3.90.30.00.00 949 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.848,09

 

10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS

663 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 73,96

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

681 - 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.947,11

677 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.323,77

 

10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS

678 - 3.3.30.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.208,79

 

10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS

665 - 3.3.30.93.00.00 944 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.815,95

682 - 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.270,68

675 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

666 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.408,49

674 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

664 - 3.3.30.93.00.00 937 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.063,44

667 - 3.3.30.93.00.00 889 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 25.133,66

 

10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

673 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.639,27

668 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 350,27

669 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 199,96

672 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.954,36

 

10.003.08.243.0036.6.108. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA

670 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 979,66

671 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 788,50

 

10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes – FMDCA

679 - 3.3.30.93.00.00 487 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.284,87

 

Total Suplementação: R$ 88.015,63

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

487

R$ 1.284,87

889

R$ 25.133,66

935

R$ 6.408,49

937

R$ 2.063,44

944

R$ 6.815,95

948

R$ 13.361,79

949

R$ 1.848,09

950

R$ 4.217,79

953

R$ 26.257,36

990

R$ 350,27

996

R$ 73,96

997

R$ 199,96

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5E206C59