ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2893
LEI Nº 2893
Data: 02 de Setembro de 2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 1.475.165,46 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavo) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos
01917– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01917 – SECID – Equipamentos Rodoviários..............................R$ 1.475.165,46(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE 01917 |
R$ 1.475.165,46 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dois dias do mês de Setembro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:5E218AC3