ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1315

LEI ORDINÁRIA N.º 1315/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

ANÉSIO WESSLING, Prefeito em Exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 44.596,056(quatorze mil e trezentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

270

08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07027

44.416,56

 

 

 

Total do Lote

44.416,56

2

Especial

270

08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições

07027

180,00

 

 

 

Total do Lote

180,00

 

 

 

 

Total

44.596,56

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA

07027

44.416,56

Excesso

 

4241499010300000000 - CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA

07027

180,00

 

 

Total

44.596,56

 

Anulação:

0,00

Excesso:

180,00

Superávit:

44.416,56

Op. de Crédito:

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 18 de janeiro de 2023.

 

ANÉSIO WESSLING

Prefeito Municipal, em Exercício


Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
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