ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1715 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI Nº 1715/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 876.800,19 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos reais, e dezenove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0303

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

0412100082.005

Manutenção das atividades de planejamento

 

3.1.90.11.00 (785)

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

30.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236100192.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

3.1.90.11.00 (910)

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

150.000,00

3.1.90.11.00 (912)

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte: 104 Educação 25% sobre impostos

46.800,19

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)

 

0702

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

1545200262.026

Manutenção do Urbanismo

 

3.1.90.11.00 (1056)

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

100.000,00

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

 

4.4.90.51.00 (1042)

Obras e instalações

550.000,00

TOTAL

876.800,19

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2019

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 000

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)

3.977.287,00

2.039.613,43

830.000,00

1.107.673,57

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 104

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 104 – Demais impostos vinculados à Educação Básica

46.800,19

0,00

46.800,19

0,00

TOTAIS.....................................R$

4.024.087,19

2.039.613,43

876.800,19

1.107.673,57

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asn disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5EB385E9