ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 33 DE 2022
LEI 33 DE 2022
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.
FAO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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11.001.09.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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11.001.09.122.0031. |
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.122.0031.1.502 |
Montagem da Estrutura Mínima de Funcionamento do RPPS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
10.000,00 |
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11.001.09.122.0031.2.500 |
Administração das Atividades Administrativas do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOA LE ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
18.000,00 |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14. |
DIÁRIAS CIVIL |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
30.000,00 |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
15.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
15.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
88.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro da Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminada.
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.02.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
88.000,00 |
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TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO |
88.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2022.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:5EB7AC65