ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.598 DE 03/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 818.557,54
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 818.557,54 (oitocentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
240 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 391,00
241 - 3.3.50.43.00.00 111 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 108,00
08.001.12.361.0023.6.072. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático – Ensino Fundamental, Educação Infantil, Ensino Especial, EJA
297 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 657.000,00
08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
310 - 3.3.90.32.00.00 111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 7.601,80
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
327 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 9.000,00
330 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.900,00
08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura
331 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 66.556,74
08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer
338 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Total Suplementação: R$ 818.557,54
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
262 - 4.4.90.52.00.00 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 391,00
08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino
268 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 657.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.128.0026.2.079. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
323 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
324 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
325 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00
630 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00
328 - 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 9.900,00
329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00
08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura
332 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00
08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer
334 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
335 - 3.3.90.31.00.00 000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.556,74
336 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00
337 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
Total Redução: R$ 810.847,74
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 111 R$ 7.709,80
Total da Receita: R$ 7.709,80
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5EB9C8E3