ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante processo licitatório pertinente o referido bem móvel:
a) Veículo Pas/Automóvel, Fiat STRADA Trekce Flex, Ano/Modelo 2010/2010, placas ARP4F55, RENAVAM 00206700628.
Art. 2º - A presente cessão de uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada por igual período, sendo destinada especificamente a entidades sem fins lucrativos desse Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5EEF9A2E