ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.723/2026 – DE 03 DE JULHO DE 2026.

LEI N° 1.723/2026 – de 03 de Julho de 2026.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.624, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Paula Freitas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O caput do art. 39 da Lei Municipal n° 1.624, de 11 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo e igual número de suplentes

II - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e igual número de suplentes.

 

§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Executivo serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos via Conferência Municipal de Cultura a cada dois anos.

 

§ 2° O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

 

§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.

 

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 03 de julho de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:5F05F183