ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.917, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Obriga as empresas de fornecimento de água a realizarem medição individualizada das unidades habitacionais existentes em condomínios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória a medição e cobrança individualizada de consumo de serviços hídricos nas unidades imobiliárias existentes em condomínios edilícios e horizontais que possuam aparelho de medidor particularizado.
Art. 2º. As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2019.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 017/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 021/2019
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Wellinghton Adilson Oliveira Contente
Código Identificador:5F4526D3