ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.635/2019
Lei nº 1.635/2019
SÚMULA: Concede reajuste/aumento real aos Servidores Públicos Municipais, Professores e profissionais do quadro do Magistério, do Município de Cafelândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido o percentual de 0,62% (zero vírgulasessenta e dois) por cento, a título dereajuste/aumento real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.
Art. 2º. A percepção do reajuste/aumento real de0,62% (zero vírgulasessenta e dois) por cento de que trata esta Lei, serão aplicados a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Professores e profissionais do quadro do Magistério Público Municipal, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistascom paridade e databela de funções gratificadas.
Art. 3º. O índice usado para o cálculo do reajuste/aumento real é com base no INPC(IBGE), conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de Abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:5F46CF72