ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 981/2019
LEI Nº 981/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de Contribuição de Melhoria decorrente da pavimentação asfáltica, os imóveis urbanos residenciais que possuam alguma das seguintes características próprias e de seus proprietários:
I - os proprietários e contribuintes de baixa renda, independentemente da metragem da edificação, que não possuírem renda mensal familiar superior a 02 (dois) salários mínimos.
II - os proprietários(as) aposentados(as), pensionistas, viúvas(os) e órfãos de pai e mãe, independentemente da metragem da edificação, que não possuam renda mensal familiar superior a 02 (dois) salário mínimos.
III - Os proprietários que pessoalmente ou através de algum integrante da família, recebem algum dos benefícios dos programas sociais do Governo Federal.
§ 1º Para habilitação do pedido da isenção, que se dará através de requerimento administrativo instruído com a documentação necessária a comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contribuinte deverá comparecer à sede do Poder Público Municipal (Prefeitura Municipal).
§ 2º Da documentação a que se refere o parágrafo anterior, obrigatoriamente deverá constar parecer social emitido por profissional habilitado vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social.
§ 3º Poderá o Departamento de Fiscalização Municipal a qualquer tempo, realizar vistorias "in loco", para fins de verificação dos fatos e condições apresentadas no requerimento de isenção.
Art. 2º Não terão direito à isenção da Contribuição de Melhoria, os contribuintes que possuírem mais de um imóvel urbano na cidade de Rio Azul-Pr, ou que não estiverem com o cadastro devidamente regularizado em seu nome perante o Departamento de Tributação Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de outubro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5F533628