ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°64/2021

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Turvo, para os exercícios de 2022 a 2025.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Turvo, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. nº. 165 da Constituição Federal.

§ 1º - Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ANEXO II – DEMONSTRATIVO POR PROGRAMAS DE GOVERNO

ANEXO III – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS – PLANO DE INVESTIMENTO FÍSICO FINANCEIRO

ANEXO IV – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido.

II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentário ou não orçamentário, sendo a orçamentária classificada conforme a sua natureza, em:

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitados no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;

Art. 5º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025, sendo que a inclusão de novos programas ou ações constantes desta lei serão propostos através de projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, para adequação dos três instrumentos de planejamentos PPA, LDO e LOA, a alterar, incluir ou excluir produtos/ indicadores e respectivas metas físicas e financeiras das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações não afetem a realização do objetivo do Programa.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2021.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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