ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 272 DA LEI Nº 13/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR N°029/2026
"Altera a redação do artigo 272 da Lei nº 13/2005 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 272 da Lei nº 13/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 272. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 001/1993, n° 007/1993, n° 115/1996 e n° 047/2000, bem como outras disposições em contrário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à promulgação da Lei nº 13/2005, para fins de correção da revogação indevida.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (09/02/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:5F7FE02F