ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 626 DE 2022
LEI Nº 626/2022
Data: 29/09/2022
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei 181 de 16 de dezembro de 2015, para acrescentar a alínea “t” ao artigo 147, § 3º da Lei nº 181/2015, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica acrescentada alínea “t” ao parágrafo 3º, do artigo 147 da Lei nº 181 de 16 de dezembro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
......................................................
“t) Gestor da Vigilância em Saúde do Trabalhador”
..................................................
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 181/2015 e 485/2021.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de setembro de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
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