ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1693/2021

Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº019/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o Exercício de 2022, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elabo-ração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Mu-nicipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:

 

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Metas e riscos fiscais;

III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.

VII. Disposições Finais.

 

CAPÍTULO I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 foram definidas em compatibilidade com o Plano Plurianual vigente, e passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I as quais serão constantes na Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e poderão ser atualizadas conforme necessidade.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e IV da presente lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tri-butária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

 

I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi-vo e Legislativo.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classifi-cação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupa-mentos:

CATEGORIA ECONÔMICA

GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como ativi-dades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, bem como levar em consideração a obtenção dos resultados previstos nos Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, que integram esta Lei.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado sempre que se fizerem necessárias revisões ou inclusões de novas metas, desde que apreciado pelo Legislativo.

 

Art. 9º. Para o Exercício Financeiro de 2022, fica previsto o montante de até R$ 38.094.178,00 (trinta e oito milhões, noventa e quatro mil, cento e setenta e oito reais), para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art. 187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 - Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo único. A administração destinará recursos na ordem de até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida para reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, que se não utilizados até o final do mês de novembro poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 10º. Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.

 

Art. 11º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando os valores efetivamente arrecadados e despendidos no exercício de 2020, projetados ao exercício de 2022.

 

§ 1º O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam em aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.

 

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12º. O Projeto de Lei do Orçamento para 2022 destinará recursos para atender prioritariamente:

 

I. Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. As despesas com pessoal e encargos sociais;

III. Ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e

VI. Ao custeio do Sistema de Saúde;

 

Art. 13º. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento dos precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

Art. 14º. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.

 

Art. 15º. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 16º. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.

 

Art. 17º. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica, autorizando com finalidade precisa, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 18º. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

 

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 19º. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

Art. 20º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.

 

Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 21º. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Parágrafo único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.

 

Art. 22º. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

 

I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas.

 

Art. 23º. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 24º. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

 

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 25º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 26º. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27º. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29º. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30º. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 31º. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.

 

Art. 32º. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.

 

Art. 33º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:

 

Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.

Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades.

As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinários.

 

Art. 34º. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35º. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

Parágrafo único - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 36º. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á no limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

 

Art. 37º. O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicose os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, podendo esta autorização constar da própria Lei Orçamentária Anual, salvo para transposição, remanejamento ou transferência total de recursos, que depende de lei específica.

Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 40. As alterações promovidas durante a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício serão automaticamente replicadas e incorporadas à Lei do Plano Plurianual Vigente.

 

Art. 41º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, General Carneiro, 22 de Junho de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO 2022

 

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

 

LEGISLATIVA

 

Objetivos

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município, organizar e administrar os seus serviços internos, exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais, revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2022

1

Manutenção das Instalações do Prédio

Manutenção

3

2

Capacitação de servidores e vereadores

Cursos

120

3

Contratação de Estagiários

Estagiários

1

4

Aquisição de móveis, equipamentos

Equipamentos

20

5

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

20

6

Aquisição de veículos

Veículos

01

7

Aquisição e Manutenção de equipamentos para retransmissão de sessões

Equipamentos

10

8

Elaboração de Projetos de Lei

Projetos

30

9

Decretos legislativos

Decretos

20

10

Resoluções

Resoluções

10

11

Prestação de Contas

Contas

05

 

GOVERNO MUNICIPAL

 

Objetivos:

 

Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura administrativa municipal, bem como avaliar e proceder aos ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2022

1

Coordena audiências Públicas para apresentação do planejamento municipal e prestações de contas

Audiências

20

2

Efetivar e assinar convênios e acordos

Convênios

20

3

Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência

Projetos

100

4

Sancionar Leis

Leis

200

5

Homologar licitações

Licitações

150

6

Enviar prestações de contas nos prazos devidos.

Prestações

50

7

Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades

Evento

150

8

Convocar Reuniões

Reuniões

200

9

Convocar Audiências públicas

Audiências

20

10

Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado

Contato

50

11

Manutenção das Secretarias de Administração e Planejamento

Secretaria

01

12

Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e acompanhamento de resultados

Controle

10

13

Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções

Serviços

06

14

Capacitação de Servidores

Cursos

60

15

Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município.

Programas

50

16

Confraternização anual de servidores

Evento

02

17

Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal

Prédio

04

 

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Objetivos

 

Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborar projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica. Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito, assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante de setores e autoridades municipais, estaduais e federais, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal, planejamento e de recursos humanos, avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano, implantar plano de carreira para os servidores municipais, implantar programa de capacitação de recursos humanos, executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais, maximizar os serviços de natureza administrativa.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2022

1

Pavimentar com material asfaltico ruas urbanas

Obras

30

2

Pavimentar com pedras poliédrica/ irregular

Obras

30

3

Reforma de Prédio Publico para locar Órgãos do Município

Prédio

4

4

Construir área de lazer

Projeto

2

5

Construir pista Skate

Projeto

2

6

Adquirir e desapropriar imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Imóveis

10

7

Manter iluminação de Led em vias publica

Equip.

1500

8

Locar imóveis para órgãos públicos sem sede própria

Imóveis

4

9

Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa.

Convenio

25

 

10

Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados

Programas

6

11

Elaborar LDO

Lei

1

12

Elaborar LOA

Lei

1

13

Elaborar e Planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias

Projeto

50

14

Promover cursos de especialização e treinamento

Cursos

30

15

Realizar Concursos Públicos

Concurso

03

16

Elaborar Leis, Decretos, Portarias e outros

Lei/Decretos/Portarias

450

17

Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei

Licitações

300

18

Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática

Equipamento

30

19

Solicitar aditivos de contrato

Serviços

80

 

FINANÇAS

Objetivos

Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizar os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar as contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos à movimentação patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive Fundos Especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos à conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial do município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.

Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta, executar atividades da natureza administrativa, jurídica, financeira, exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade, modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

N

Especificação

Unidade

Quantidade

2022

01

Operacionalizar S.I.M.

S.I.M.

12

02

Controlar contas bancárias

Conciliação

3.100

03

Elaborar decretos

Decretos

60

04

Recadastrar contribuintes IPTU, ISSQN e Alvará

Cadastro

500

05

Viabilizar receitas adicionais ao Município

Eventos

20

06

Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema tributário

Programa

02

O7

Provisionar recomposição salarial a servidores municipais, conforme índice vigente

Provisão

02

08

Controlar, fiscalizar e saldar dívidas empenhadas em exercício anterior

Controle

12

 

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

 

Objetivos

 

Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como:

Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais;

Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar;

Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais;

Fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

Promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal;

Desenvolver ações para valorização do magistério;

Implantar o programa de educação integral;

Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar;

Incentivar a implantação de Projetos que visem a melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos;

Construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos regionais e estaduais.

 

Principais metas

 

Nº

Especificação

Quantidade

2022

01

Construir Escola

01

02

Ampliar salas CMEI Eresmira dos Anjos Ferreira

05 salas

03

Ampliar salas da Escola Elay Conceição de Moura

05 salas

04

Reformar Escolas Urbanas e do Campo

18 Escolas

05

Aprimorar Projeto Educação para o Trânsito nas escolas e CMEIs

18 Escolas/1500 alunos

06

Aprimorar Projeto Educação Sustentável nas escolas e CMEIs

18 Escolas/1500 alunos

07

Buscar a ampliação/renovação da frota escolar

28 Ônibus/Vans

08

Adquirir e acompanhar a compra de materiais didáticos inovadores para os Centros de Educação Infantil

02 coleções por CMEI

09

Buscar convênios para construção de quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas

03

10

Reformar quadras cobertas poliesportivas junto as Escolas

04

11

Adquirir acervo para Biblioteca Municipal e mini-bibliotecas nas escolas

30 exemplares por escola

12

Distribuir material escolar aos alunos da Rede Municipal

01 kit por aluno /1500 alunos

13

Fornecer e acompanhar a aquisição de merenda escolar de qualidade

18 Escolas/1500 alunos

14

Ampliar a oferta do EJA

250 alunos

15

Capacitar profissionais da Secretaria Municipal de Educação

02 anuais

16

Capacitar profissionais da rede de Ensino Municipal

02 anuais

17

Promover cursos de formação continuada para profissionais da Educação infantil, educação no campo e educação especial

02 anuais

18

Promover ações educativas na ludicidade como aporte para o desenvolvimento da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena

18 Escolas/1500 alunos

19

Promover ações de incentivo e gosto pela leitura e produções literárias

18 escolas

20

Aprimorar e apoiar o Projeto de Contação de histórias nas Escolas e CMEIs

18 escolas

21

Desenvolver e aprimorar ações para relação escola-família

18 escolas

22

Adquirir materiais para inclusão de alunos especiais no ensino regular

18 kit

23

Promover oficinas de boas práticas na Educação Especial

01 anual

24

Implantar a Semana da Arte e Cultura no município

01 anual

25

Aprimorar e apoiar as atividades referentes à Semana da Criança nas Escolas e CMEIs

01 anual

26

Promover a Semana Cultural: Turismo; Meio Ambiente; Saúde e Assistência Social.

01 anual

27

Adquirir equipamentos para as escolas

75 unidades

28

Realizar Convênios PDDE – MEC - FNDE

10

29

Realizar capacitações aos Conselhos Municipais, de Educação, CACS, CAE

02 anuais

30

Reformar e ampliar prédio Secretaria Municipal de Educação

03

31

Construir Casa de Arte e Cultura

01

32

Adquirir veiculo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura

03

33

Adquirir veículo para Secretaria Municipal de Educação e Cultura para Projeto Contação de histórias

01

34

Atualizar plano de carreira do Magistério

01

35

Implantar novas linhas de transporte escolar

05

36

Reativar e apoiar as bandas Municipais

01

37

Desenvolver atividades inovadoras relacionadas à construção do civismo

18

38

Viabilizar Concurso no departamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Fonoaudióloga, Psicóloga, Nutricionista, Psicopedagoga e Assistente Social.

1

39

Adquirir manter materiais para os laboratórios de Informática e Secretaria Municipal de Educação

135 conjuntos

40

Implantar cursos técnicos e profissionalizantes

03

41

Manter pólos de Ensino Superior a Distância

02

42

Implantar e sensibilizar para a importância da cidadania e da participação política

07 escolas

43

Melhorar o IDEB das Escolas

07 escolas

44

Terceirizar linhas escolares p/ necessidades existentes

32

45

Adquirir refeitório nas escolas que não possuem

11 escolas

46

Adquirir materiais para produção de apostilas de acordo com a realidade do Município

1kit por aluno/ 1500 alunos

47

Adquirir linhas telefônicas fixas e celulares corporativos para a Secretaria Municipal de Educação e Escolas.

7 linhas

48

Equipar a Secretaria Municipal de Educação

15

49

Promover a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.

18 Escolas/1500 alunos

50

Conectar projetos relacionados à atividade física, ao esporte e ao lazer

18 Escolas/1500 alunos

51

Adquirir equipamentos esportivos para a Rede Municipal de ensino

18 Escolas

52

Democratizar e difundir a cultura da atividade física, do esporte e do lazer

 

18 Escolas/1500 alunos

53

Adquirir kits de primeiros socorros para as escolas e CMEIs da rede municipal de ensino

18 escolas

01

Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa

01

02

Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa

01

03

Construção de pistas de skate

01

04

Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo

01

05

Reforma e manutenção da pista de MotoCross

01

06

Aquisição de um veiculo van para a Secretaria Municipal de Esporte

01

07

Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná

01

08

Apoiar as equipes participantes dos Jap's e Jep’s, alem de outras competições regionais

05

09

Construir canchas de bocha no interior

02

10

Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior

02

11

Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior

04

12

Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior

04

13

Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior

02

14

Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais

90

16

Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc.

01

17

Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior)

04

18

Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas

01

19

Providenciar a construção de Ginásio de Esportes

01

20

Elaborar um calendário esportivo municipal - anual

01

21

Firmar convenio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha

01

22

Providenciar a reforma e revitalização da piscina municipal do bolão

01

23

Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades

12

24

Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul

01

25

Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo

01

26

Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior

01

27

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço

01

28

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior

01

29

Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio

03

30

Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem.

03

31

Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco

03

32

Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca

02

33

Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem.

02

34

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem.

02

35

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas

01

36

Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos

01

37

Promover e organizar Campeonato Municipal de lago

01

38

Promover e organizar Olimpíadas interbairros - Competibairros

01

39

Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez

01

40

Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal

02

41

Providenciar a implantação de campos de futebol society no município

01

42

Realizar os jogos pia bom de bola

01

43

Providenciar implantação de parquinhos novos nos bairros.

04

44

Reforma do ginásio de esportes Darci Rogério de Oliveira

01

 

SAÚDE

 

Objetivos

 

Planejamento, a organização, execução e controle da Política de saúde Publica Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.

Principais Metas

 

Nº

Especificações

Quantidade

2022

01

Redução da taxa de mortalidade infantil

1

02

Proporção de óbitos infantis e fetais investigados

100%

03

Redução e monitoramento de crianças abaixo do peso menores de 5 anos

100%

04

Redução do número de casos novos de sífilis em menores de 1 ano de idade

1

05

Proporção de vacinas selecionadas do CNV para crianças <2 anos – pentavalente (3ª dose), pneumocócica 10-valente (2ª),Poliomielite (3ª) e tríplice viral (1ª) – Com cobertura vacinal preconizada

80%

06

Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos

0

07

Proporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar

60%

08

Número de óbitos maternos em determinado período e local de residência

0

09

Proporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos

25%

10

Proporção de óbitos maternos investigados

100%

11

Realização de visita domiciliar ao recém-nascido pela equipe ESF

100%

12

Realização de puericultura mensal em crianças menores de 1 ano de idade

100%

13

Realização de puericultura anual em crianças entre 2 e 5 anos

90%

14

Crianças menores de 4 meses em aleitamento materno exclusivo

85%

15

Gestantes cadastradas no primeiro trimestre

90%

16

Proporção de nascidos vivos de mães com 7 consultas ou mais durante o pré-natal

100%

17

Número de testes de sífilis por gestantes

3

18

Oferta de atendimento em saúde bucal para Gestantes

100%

19

Vacinação de gestantes contra tétano, hepatite B e H1N1, DTPA

100%

20

Realização de testes rápidos para gestantes (HIV, Hepatite B e Sífilis)

100%

21

Consulta puerperal – 1 por gestantes

100%

22

Referenciar gestantes de alto risco para consulta de alto risco (CISVALI)

100%

23

Razão de exame cito patológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária

0,70%

24

Realizar evento anual amplo de promoção à saúde da mulher e a saúde do homem – Outubro ROSA e Novembro AZUL

02

25

Razão de exames demamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e a população da mesma faixa Etária

0,30%

26

Seguimento/tratamento dasmulherescom diagnóstico de lesões intra epiteliais de alto grau do colo do útero

100%

27

Realizar planejamento familiar para as mulheres em idade fértil

50%

28

Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil investigados

100%

29

Cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica;

100%

30

Cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa bolsa família;

80%

31

Cobertura populacional estimada pelas equipes básicas de saúde bucal

75%

32

Proporção de Escolas municipais realizadas ação coletiva de escovação dental supervisionada;

70%

33

Consultas médicas de demanda agendada;

50%

34

Consultas médicas de demanda imediata;

70%

35

Capacitar todos os Agentes Comunitários de Saúde;

100%

36

Primeira consulta odontológica programada

30%

37

Proporção de exodontia;

10%

38

Incentivar a participação da população em eventos de educação em saúde

3

39

Diabéticos cadastrados

80%

40

Exame de glicemia por diabético por ano

4

41

Qualificar os profissionais da saúde para atenção à saúde do homem

1

42

Proporção de vacinação em idosos

100%

43

Disponibilizar o auxílio de fraldas geriátricas, complementos alimentares e dietas por sonda (quando necessários)

90%

44

Realizar visitas domiciliares aos idosos acamados pelos ACS, médicos, enfermeiros e demaisprofissionaisque se façam necessários;

100%

45

Realizar coleta de exame laboratorial no domicílio para pacientes acamados

100%

46

Proporcionar internamento psiquiátrico via central de leitos, sempre que necessário;

100%

47

Educação permanente em saúde mental a todos os profissionais das UBS’s;

100%

48

Fornecer medicamentos psicotrópicos conforme portaria n° 344/1998, mediante receita médica

100%

49

Implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS com equipe exclusiva e efetiva, coordenado por um profissional devidamente gratificado;

1

50

Contratação de um médico psiquiatra

1

51

Atendimento aos usuários de álcool e outras drogas

50%

52

Manter, no mínimo, a cobertura vacinal em menores de 1 ano

85%

53

Capacitar os profissionais para a sensibilização quanto a importância das notificações;

1

54

Fortalecimento das ações de investigação dos agravos à saúde do trabalhador;

100%

55

Proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacífera

100%

56

Proporção de exame anti-hiv realizados em casos novos de tuberculose

100%

57

Proporção de registro de óbitos com causa básica definida

96%

58

Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 dias após a Notificação;

92%

59

Número de casos novos de AIDS em menores de 5 anos

0

60

Notificar todos os tipos de violência

100%

61

Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade

0

62

Capacitação continuada dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, ambiental e saúde do trabalhador;

100%

63

Elaborar o diagnóstico de situação da saúde do trabalhador

1

64

Investigar acidentes de trabalho graves e fatais

100%

65

Notificar todos os agravos em Saúde do Trabalhador

100%

66

Acionar a rede de combate e erradicação do trabalho infantil e de proteção do trabalhador adolescente, para garantir o afastamento de toda a criança menor de 14 anos da situação de trabalho e de todo adolescente que trabalhe em situação de Trabalho Infantil Perigoso

100%

(Quando existir casos notificados)

67

Realizar inspeções em postos de combustível que são as empresas de risco para o Benzeno em nosso município

100%

68

Realizar inspeção aos trabalhadores da construção civil do município

100%

69

Realizar inspeções aos produtores rurais do município

100%

70

Realizar inspeções especifica em Saúde do Trabalhador em empresas e indústrias

100%

71

Receber todas as denúncias e reclamações relacionadas a saúde do trabalhador e o ambiente de trabalho

100%

72

Ações conjuntas com profissionais de outros setores (técnicos em segurança do trabalho)

Demanda

73

Manter o índice de infestação do Aedes Aegypti

1

74

Executar as ações de vigilância sanitária

100%

75

Proporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez

60%

76

Controle da dengue

100%

77

Controle da dengue – pontos estratégicos

100%

78

Contratação de recursos humanos, através de concurso público

1

79

Manutenção e aumento de algumas especialidades através do Consórcio (psiquiatria, ortopedia, urologia, cardiologia, neurologia, nefrologia, reumatologia, oncologia, hematologia, outros)

100%

80

Manutenção da oferta de exames laboratoriais

100%

81

Divulgar, através de folders, mídias, panfletos, os atendimentos prestados na urgência e emergência

1

82

Promover capacitação aos profissionais, referente ao atendimento de urgências;

1

83

Atendimento de acordo com o protocolo de Manchester

100%

84

Aquisição de ambulância

1

85

Manutenção e funcionamento dos aparelhos de urgência e emergência

100%

86

Contratação de um profissional farmacêutico para atender a demanda do bairro São João;

1

87

Adequação do espaço físico das Unidades Básicas de Saúde;

100%

88

Manutenção das licitações de medicamentos;

 

89

Orientar 100%dos pacientesnoprocessode fornecimento da medicação pelo estado;

100%

90

Manter os sistemas atualizados

100%

91

Aquisição de equipamentos de informática

10

92

Contratar nutricionista

01

93

Atender a demanda de pacientes encaminhados paraoSetor de Nutrição

100%

94

Participação nos Programas Bolsa Família

100%

95

Capacitação da equipe para utilização do sistema

1

96

Inserir progressivamente a população dos grupos prioritários nas atividades

30%

97

Elaboração da Programação Anual de Saúde

1

98

Elaboração do Relatório Anual de Gestão

1

99

Promover capacitação de planejamento e gestão para a equipe responsável pelo planejamento;

1

100

Proporção de documentos de planejamento, enviados ao Conselho Municipal de Saúde;

100%

101

Organizar evento de avaliação e acompanhamento de indicadores gerais de saúde, epidemiológicos e de gestão.

1

102

Participação nos eventos proporcionados, referente à descentralização e regionalização.

100%

103

Cadastrar os Conselheiros de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselheiros de Saúde – SIACS;

100%

104

Realizar pesquisas de satisfação dos serviços

1

105

Disponibilização de uma sala com equipamentos necessários para as reuniões do Conselho de Saúde

1

106

Motivar a participação dos profissionais em cursos, oficinas, palestras, encontros, conferências;

100%

107

Realizar evento de capacitação geral para as equipes de saúde;

1

108

Proporção de ações de educação permanentes implantadas e realizadas

100%

109

Informatizar todas as Unidades Básicas de Saúde;

100%

110

Extrair relatórios mensais para ser feito análise e divulgando informações e dados;

12

111

Promover capacitação para todos os funcionários, a fim de melhorar o fechamento dos relatórios

90%

112

Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro São Miguel

1

113

Reforma na UBS do bairro São João

1

114

Reforma na UBS do bairro Planalto

1

115

Reforma prédio Vigilância Sanitária

1

116

Reativar ESF das localidades do interior do município;

1

117

Reforma na academia de Saúde

1

118

Ampliação e reforma no Pronto Atendimento

1

119

Adaptação de uma clínica no piso superior do P.A para atender demanda municipal de (eletrocardiograma, ultrassonografia e endoscopia)

1

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Objetivos

 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.

- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quant.

2022

1

Manter a Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário

Sec.

01

Serviços de Proteção Social Básica

2

Implantar manter os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes

Famílias

500

3

Implantar e manter Programas Federais e Estaduais

Programas

10

4

Implantar e manter os Programas Municipais

Programas

30

5

Contratar Serviços Terceirizados

Física/ jurídica

30

6

Criança/ adolescentes

Criança/ adolescentes

1000

7

Implantar e manter a panificadora comunitária

Panificadora

01

Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

8

Implantar e manter o programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio educativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC

Programa/ serviço

02

9

Implantar e manter o programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Programa/ serviço

01

10

Contratar serviços terceirizados

Física/ jurídica

05

Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

11

Manter o programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)

Programa/ serviço

01

12

Implantar e manter o programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Programa/ serviço

01

13

Construir a casa de acolhimento para idosos

Idosos/PPD

01

14

Criar o Albergue Municipal

Albergue

01

15

Contratar serviços terceirizados

Física/ jurídica

05

16

Apoiar ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária

Apoio

01

4. Benefícios Socioassistenciais

17

Encaminhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC

PPD/Idosos

150

18

Manter os Benefícios Eventuais:

Auxílio Funeral;

Auxílio Natalidade;

Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;

Atendimento a situações de calamidade pública.

Famílias em situação de vulnerabilidades

 

2000

5. Gestão do SUAS

19

Manter a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Secretaria/

CRAS

02

20

Criar e Implantar o Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais

Plano de Capacitação

01

21

Manter Encontros Temáticos Municipais

Eventos

25

22

Adquirir veículo

Veículo

02

23

Construir o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

Construção

01

6. Rede Socioassistencial

24

Viabilizar convênios

Convênios

03

25

Construir imóveis para desenvolvimento de programas

Imóvel

03

7. Controle Social

26

Manter o Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho

01

27

Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Conselho

01

28

Manter o Conselho Municipal do Idoso

Conselho

01

29

Manter o Conselho Municipal Anti Drogas

Conselho

01

30

Manter as Conferências Municipais

Conselho

06

31

Manter o Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho

01

32

Criar e manter Conselhos Municipais

Conselho

02

33

Construir Sala para Funcionamento dos Conselhos

Sala

01

8. Habitação:

34

Criar e Manter o Programa Munic. De Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias em vulnerabilidade social

Programa

250

35

Construir Módulos Sanitários

Construção

300

36

Elaborar o Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural/ Regularização Fundiária

Unidade

01

37

Readequar os Conjuntos Habitacionais

Programa

03

38

Implantar novos conjuntos habitacionais

Unidade

01

 

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Objetivos

A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias publicas e rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do patrimônio publico. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quant.

2022

01

Adquirir Caminhão basculante

Caminhão

02

02

Adquirir PA Carregadeira

Maquina

01

03

Aquisição de Moto niveladora

Maquina

01

04

Aquisição de Retro escavadeira

Maquina

02

05

Pavimentar ruas no perímetro urbano

Km

80

06

Adquirir Rolo compactador Liso / PD

Maquina

01

07

Recuperar vias urbanas e construção de passeios

Km

80

08

Adquirir Carreta com tanque para água

Maquina

01

09

Abrir ruas no perímetro urbano

Km

30

10

Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso as propriedades

Pontilhões

20

11

Construir bueiros visando melhor adequação da malha viária

Bueiro

500

12

Adquirir tubos para construção de bueiros

Tubos

5.000

13

Adquirir cascalho

M3

40.000

14

Adquirir pedregulho

M3

25.000

15

Construir passeios principais ruas da cidade

M

15.000

16

Adquirir um britador móvel

Maquina

01

17

Melhorar acessos as residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho.

Km

300

18

Construir galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água

Metros

12.000

19

Construir pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado

Pontes

15

20

Firmar convenio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais

Convênio

08

21

Ampliar rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento.

Km

40

22

Efetuar Calçamento de vias urbanas

Km

40

23

Adquirir postes para ampliação da Rede de Iluminação Publica

Postes

100

24

Ampliar Rede de Água em parceria Sanepar

Km

30

25

Manter e melhorar os Cemitérios Municipais

Cemitério

10

26

Adquirir paralelepípedos para calçameto

M3

68.000

27

Urbanizar os acessos secundários BR-153 - perímetro urbano

Programa

08

28

Reformar e ampliar a Secretaria de Obras

Prédio

04

29

Adquirir trator de pneu

Trator

02

30

Adquirir veículo utilitário

Veiculo

06

31

Construir, Reformar e manutenção de Praças

Praças

08

32

Efetuar reformas nos prédios públicos

Reforma

20

33

Revitalizar área central Urbana

Programa

06

34

Readequar praças e parques municipais

Parque/Praça

08

35

Adquirir caminhão Irrigador (PIPA)

Caminhões

01

 

AGRICULTURA, AGRONEGOCIO E MEIO AMBIENTE.

 

Objetivos

Constituem no planejamento o apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, buscando alternativas de desenvolvimento do agronegócio municipal através de medidas que promovam as atividades agrícolas, agropecuárias e de silvicultura, programando ações diferenciadas para potencializar a capacidade de uso e exploração sustentável do solo, bem como, aumento diversificado de atividades nas unidades produtivas, de defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de promover a permanência do homem no campo, gerando emprego e renda nos mais diferentes níveis de propriedade. Também auxiliar a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, adensamento, estimular a implantação e organização da cadeia produtiva, de feiras livres, mercados populares e de agroindústrias municipais e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiando o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, e de desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.

 

Principais Metas

 

N°

Especificação

Unidade

Quantidade

2022

01

Viabilizar transporte de calcário ate as propriedades rurais

Transporte

40.000

02

Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas

Programas

05

03

Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais

Convênios

01

04

Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para apoiar realizações de leilões

Convênios

01

05

Promover encontros em palestras, seminários e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores

Projetos

30

06

Incentivar o ensino profissionalizante com cursos em técnicos agrícolas em parceria com outros municípios.

Pessoas

30

07

Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Hortifruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná

Projetos

06

08

Construir de Barracão para armazenagem de calcário, fertilizantes e demais insumos agrícolas

Barracões

01

09

Apoiar a implantação de hortas comunitárias

Programas

08

10

Buscar a aquisição de implementos agrícolas

Implementos

43

11

Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, pá carregadeira e Retro escavadeira.

Convênios

10

12

Apoiar a feira livre municipal de alimentos orgânicos e demais produtos alimentícios produzidos na área rural do município

Programas

07

13

Viabilizar programas de apoio a implantação de agroindústrias

Programas

06

14

Participar e buscar a manutenção no Consorcio CIDEPSUL

Consórcio

01

15

Implantar poços artesianos nas localidades do interior

Projetos

08

16

Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA - Programa de Inseminação Artificial

Programa

2.000

17

Desenvolver programas de apoio para melhoria da sanidade animal

Programa

03

18

Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais

Festividades

25

19

Apoiar a implantação de hortas domiciliares de olericultura.

Programas

55

20

Implantar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leiloes.

Eventos

02

21

Implantar programa de incentivo para formação pastagens de qualidade no município

Programa

08

22

Construir a “Casa do Mel” - Associação dos Apicultores

Projeto

01

23

Buscar apoio para reativação do chalé do produtor

Projeto

01

24

Efetuar corretamente as manutenções dos veículos, máquinas, implementos, visando sua maior vida útil

Equipamento

s

20

25

Construir mini abatedouro para frangos e peixes

Infraestrutura

01

26

Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura e olericultura.

Projetos

12

27

Apoiar a implantação de uma mini usina de pasteurização

Programas

02

28

Efetuar convênio com Cooperativas

Convênios

08

29

Efetuar convênio com a EMATER, INCRA, SENAR, SEBRAE e demais entidades

Convênios

10

30

Viabilizar programas para realizar a construção de tanques e melhoramento de estradas e infraestrutura nas propriedades rurais.

Programas

10

31

Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas.

Programas

60

32

Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços a Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município.

Veículos

10

33

Buscar a aquisição de mudas e sementes de olericultura (grãos), eucalipto, erva-mate e outras espécies para fomentar projetos de reflorestamento e adensamento (erva-mate) para melhorar a produtividade das culturas

Programas

160.000

34

Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153

Projetos

10.000

35

Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção a legislação pertinente.

Conselhos

10

36

Viabilizar programa de incentivo aos produtores de leite, carne, embutidos, ovos e mel

Programa

10

37

Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores seja elas agrícolas ou agropecuárias, também o diagnostico de propriedades

Projetos

01

38

Apoiar o sindicato dos trabalhadores rurais

Incentivo

01

39

Firmar convênio com a SEAB e ADAPAR.

Convênio

14

40

Apoiar eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades.

Eventos

12

41

Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas

Projetos

02

42

Apoiar as associações de agricultores municipais

Projetos

12

43

Buscar a aquisição de kit para palestras - TV, VÍDEO, DATASHOW E COMPUTADOR

Equipamentos

12

44

Construir sala para a implantação de sistema de credito agrícola (cooperativa), ou a entidades (INCRA) para atendimentos a produtores

Infraestrutura

01

45

Promover a implantação do programa de ampliação a área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município.

Programa

10

46

Incentivar a construção e melhorias na infra-estrutura nas propriedades para melhora na qualidade e produção do leite

Programas

55

47

Incentivar a construção de coletor (fossa) de dejetos de animais (esterco) para uso nas pastagens

Programas

60

48

Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para aumento da produção e qualidade de leite

Equipamentos

60

49

Análise de solo para interpretação e correção de acidez com objetivo de aumento da fertilidade dos solos

Projetos/

Produtores

400

50

Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA

Programas

01

51

Desenvolver programa para apoio ao desenvolvimento do agronegócio municipal através de subsídios para a aquisição e distribuição de insumos (calcário, fertilizantes, mudas, sementes, etc) agrícolas para pequenos produtores

Projetos

01

52

Contratar através de concurso Publico Engenheiro Agrônomo

Pessoal

01

53

Buscar a aquisição de caminhão basculante para atendimento aos produtores e de caminhão isotérmico para coleta e transporte de leite

Caminhão

03

54

Construir barracão para os tratores/máquinas e implementos agrícolas

Barracões

01

55

Buscar estabelecimento de convênios com associações locais, para viabilizar a construção de agroindústrias

Projetos

05

56

Estabelecer apoio e incentivo a organizações (cooperativas, cerealistas, entre outros) para construção de unidade de recebimento e armazenamento de cereais

Projeto

03

57

Apoiar a realização de eventos (reunião, seminários, excursões, dia de campo), como forma de difusão de conhecimento e tecnologias aos produtores

Eventos

05

58

Implantar programa de incentivo fiscal aos comerciantes para promover a busca pelo consumo dos produtos locais

Projeto

03

59

Apoiar a implantação de unidades de referências, em parceria com empresas, para propagação de tecnologias

Projeto

03

60

Contratar operadores de máquinas e motoristas para atendimento a secretaria municipal

Pessoal

04

61

Apoiar os produtores rurais nas proteções das nascentes seja com solo cimentos ou a base de concreto.

Projetos

50

MEIO AMBIENTE

62

Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior.

Equipamentos

04

63

Auxiliar na criação de parques de preservação ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas

Aquisição

04

64

Manter e promover ampliação do aterro sanitário para aumento da capacidade de deposito dos rejeitos produzidos no município

Manutenção

04

65

Criar programas para potencializar a coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável, com a construção de barracão para esse fim.

Programas

03

66

Firmar convênio com o IAP para viabilizar licença ambiental.

Convênios

03

67

Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal.

Aquisição

01

68

Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Manutenção

03

69

Buscar a aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos

05

70

Buscar a aquisição de veículo utilitário

Veiculo

02

71

Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário

Maquinas

02

72

Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem.

Equipamentos

07

73

Realizar campanhas Educativas e de conscientização

Campanhas

15

74

Contratar por meio de concurso Engenheiro Ambiental.

Contratação

01

75

Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

Criação

01

76

Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais

Auxílios

05

77

Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental

Projetos

01

78

Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município

Programa

04

79

Construir barracão para triagem dos materiais recicláveis

Construção

01

80

Incrementar ICMS ecológico, com ações para melhorar a arrecadação municipal

Programa

05

81

Elaborar e implantar plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos

Plano

01

82

Promover parcerias com empresas para melhorar a coleta e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzido no município

Parcerias

03

83

Adquirir novas lixeiras para o perímetro urbano e escolas do perímetro rural.

Aquisição

80

84

Elaborar e implantar plano municipal de arborização no perímetro urbano e nos distritos do município

Programa

01

 

 

 

 

 

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

 

OBJETIVOS

 

Apoiar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária para cada setor. Desenvolver atividades que promovam o crescimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar as associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico do país, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para o setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivas a implantação de novos segmentos turísticos.

 

Principais Metas

 

Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

2022

1

Incentivo a Micro empreendedores do Município

Programa

4

2

Programa municipal de micro crédito

Programa

4

3

Construção de barracão industrial

Prédio

4

4

Desenvolver parcerias com empresários locais

Programa

8

5

Adquirir Terrenos para nova área industrial

Imóvel

10

6

Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município

Programa

30

7

Construção de Monumentos religiosos

Estátuas

2

8

Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais

Programa

20

9

Plano de Cessão de Uso de Terrenos

Plano

10

10

Plano de Cessão de Uso de Infra estrutura em energia elétrica

Plano

10

11

Capacitação de empresários e Comerciantes

Cursos

40

12

Visitas técnicas a feiras e exposições industriais

Eventos

20

13

Aquisição de veículo

Veículo

2

14

Manutenção do Conselho Municipal de Turismo

Conselho

1

15

Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal de Turismo

Plano

2

16

Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada

Programas

6

17

Criar o Fundo Municipal de Turismo

Fundo

1

18

Implantação do Projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno

Projeto

1

19

Programa de Incentivo a Festas Tradicionais

Programa

8

20

Projeto para o desenvolvimento da área de lazer perímetro urbano

Programa

2

21

Urbanização da BR-153 perímetro urbano

Programa

1

22

Convenio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com 5º BE

Convênio

1

23

Construção de portais nos acessos da cidade

Portal

2

24

Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais

Evento

2

25

Implantar festival de fanfarras

Evento

2

26

Aquisição de equipamentos multimídia (auditório do centro de múltiplo uso)

Unidade

 

27

Incentivo a rede hoteleira

Fundo

2

28

Implantar o festival de musica gospel

Evento

1

29

Implantar centro de eventos

Construção

1

30

Construção de relógio digital/termômetro

Construção

1

31

Construção Parque/Complexo Turísticos as margens da BR 153

Parque

1

32

Projeto de incentivo ao turismo rural

Programa

2

33

Capacitação de empresários do setor turístico

Programa

2

34

Investimento em publicidade e propaganda

Plano

2

35

Concurso Municipal de Fotografia

Evento

1

36

Criação de um mascote do Município

Evento

1

37

Inventário turístico

Plano

2

38

Festival Gastronômico do Pinhão e Roda de Viola

Evento

1

39

Apoio a festividades na semana do município

Evento

7

40

Implantação de sinalização turística

Programa

2

41

Curso de culinária a base de pinhão

Capacitação

6

42

Realização da Festa do Tropeiro

Evento

1


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:5FA7ABFF