ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 02/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º. Ficam repostos em 3,90% (três vírgula noventa por cento), os vencimentos, proventos e adicionais dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art.2º. Os recursos para provimento da reposição de que trata esta Resolução são aqueles já consignados no Orçamento vigente relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art.3º. Os vencimentos cujos valores após o reajuste não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente, serão a ele igualados.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:5FB55F9D