ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1145/2026

LEI n.º 1145/2026

 

SÚMULA: “Cria Ação Orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1.º - Fica criada, no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Lei Municipal n.º 1.112/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal n.º 1.096/2025), a ação orçamentária Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte, conforme especificações constantes do quadro a seguir:

Ação:

124 - Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte

Programa:

2701 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida

Natureza:

Outras Naturezas

Tipo de Execução:

Execução Direta

Tipo de Ação:

Atividade

Função:

27 - Desporto e Lazer

Subfunção:

812 - Desporto Comunitário

Unidade de Medida:

1 - Não mensurável

Produto:

Apoio Administrativo

Entidade Executora:

12 - Secretaria Municipal de Esportes

Objetivo:

Assegurar recursos financeiros para o financiamento, o apoio, o desenvolvimento e a manutenção de programas, projetos e atividades esportivas no Município de Inácio Martins, promovendo o acesso da população ao esporte e incentivando a prática esportiva comunitária.

Meta Física:

100% das Atividades mantidas

Meta Financeira:

Exercício

Recursos Próprios

Recursos Vinculados

Total

2026

R$ 46.395,07

R$ 470.000,00

R$ 516.395,07

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA DE ESPORTES

 

12.003

FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE

 

27.812.2701.2124

Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

8320

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 46.395,07

8330

885 - Transferência Fundo Estadual do Esporte

R$ 470.000,00

TOTAL A ACRESCENTAR:

R$ 516.395,07

 

Art. 3.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 46.395,07 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), totalizando R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), conforme discriminado a seguir:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Natureza da Receita

Descrição da Natureza da Receita

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

Valor do Excesso

1.3.2.1.01.1.1.99.43

Remuneração de depósitos bancários - Demais vinculações - Fonte 885 - Fundo Estadual do Esporte – Investimentos

885

Transferências Fundo Estadual do Esporte – Investimentos

R$ 20.000,00

2.4.2.9.99.0.1.03.00

Repasse Fundo Estadual de Esportes - Reforma e Adequação De Quadra Poliesportiva - Fonte 885

885

Transferências Fundo Estadual do Esporte – Investimentos

R$ 450.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

R$ 470.000,00

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA DE ESPORTES

 

12.001

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES

 

27.812.2701.2114

Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

8060

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 4.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

 

8070

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 395,07

12.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

 

27.812.2701.1115

Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unidades Esportivas

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

8100

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

8110

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

27.812.2701.2116

Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

8120

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 22.500,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

 

8130

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 2.500,00

3.1.91.13

Contribuições Patronais

 

8140

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

8190

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 13.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

8210

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 1.000,00

TOTAL A ANULAR:

R$ 46.395,07

 

Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, quando necessário, as dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante lei específica ou observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, respeitada a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a finalidade do crédito adicional especial autorizado.

Art. 5.º - Fica a presente alteração orçamentária compatibilizada com a Lei Municipal n.º 1.112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1.096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1.113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 19 de outubro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:60080675