ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 669/2023

Lei nº 669/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.002

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

03.002.04.122.2004.2.008.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

718 - 3.3.71.70.00.00

1000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

75.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

09.001

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.122.2016.2.047.

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

 

717 - 3.3.71.70.00.00

1000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

8.967,12

Total Suplementação:

83.967,12

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 83.967,12 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.002

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

 

03.002.04.122.2004.2.008.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

41 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

75.000,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLI

 

05.004

 

DIVISÃO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

 

05.004.26.784.2012.2.024.

 

BALSA MUNICIPAL

 

193 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

8.967,12

Total Redução:

83.967,12

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:601F37EF