ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.390/2026

Súmula: “Altera a Lei nº 2.376 de 2026 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O Art. 40 da Lei nº 2.376 de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 40. Em conformidade com o Art. 116-A da Lei Orgânica Municipal, as emendas individuais parlamentares impositivas a Lei Orçamentária Anual de 2027 serão aprovadas no limite estabelecido na legislação vigente, calculado sobre a receita corrente líquida do exercício de 2025.(NR)

...

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 9 de setembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
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