ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.257/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO |
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25.752.0023.2062 |
Manutenção da Energia Elétrica |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.00.893 |
14.374,36 |
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TOTAL |
14.374,36 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 14.374,36 (Quatorze mil e trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos) de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.7.9.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
1.00.893 |
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COPEL – EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA |
14.374,36 |
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TOTAL |
14.374,36 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:60573C77