ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Câmara Municipal de Centenário do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
PORTARIA Nº 012/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Art. 1º - Determina a dispensa do registro de controle de frequência e jornada de trabalho ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR, facultado ao mesmo o direito de bater ou não o ponto, seja pelo meio mecânicos, manual, biométrico ou eletrônico, com fulcro na Súmula nº 05 do Conselho Nacional da Advocacia Pública e a Súmula nº 09 da Comissão Nacional da Advocia Pública.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência, em 27 de agosto de 2026.
MARLON CRUZ PREMOLI
Presidente
Publicado por:
Natal Dos Santos
Código Identificador:6095F89F