ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 633/2023.-
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º - Esta Lei altera a classificação no mapa de uso e ocupação de solo urbano de sengés de que trata o anexo III da Lei Municipal n.º 366, de 14 de maio de 2.019.
Art 2º - A alteração do zoneamento das áreas estão contidos no croqui em anexo a esta Lei.
Parágrafo único: A alteração de que trata o caput compreende:
I - Alteração de área classificada como ZPA, para ZSC2 (ZONA SETORIAL DE COMÉRCIO E SERVIÇO DOIS);
II – Alteraçao de área classificada como, em ZR1 (ZONA RESIDENCIAL UM). conforme
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MAIO DE 2.023.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:609D1284