ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1224/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 109.202,00 (cento e nove mil, duzentos e dois reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 000.........80.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030210012.076000 – CONSAMU
3.1.71.70.00.0000 – Rateio pela Part. em Consorcio Publico – 303..............17.300,00
3.3.71.70.14.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 303...........50,00
3.3.71.70.30.0000 – Material de Consumo – 303.............5.550,00
3.3.71.70.33.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 303...........50,00
3.3.71.70.36.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 303..........40,00
3.3.71.70.37.0000 – Locação de Mão-de-obra – 303........1.050,00
3.3.71.70.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 303..3.080,00
3.3.71.70.46.0000 – Auxilio Alimentação – 303............1.255,00
3.3.71.70.92.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 303..........10,00
3.3.71.70.93.0000 – Indenizações e Restituições – 303............22,00
4.4.71.70.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303...........795,00
Total ...........R$ 109.202,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000..............10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000...........10.000,00
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.............15.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Pessoal
3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.............10.000,00
03.05 – Departamento de Compras e Almoxarifado
0412204012.018000 – Manutenção do Departamento de Compras
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0412204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 000.........10.000,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.079000 – Programa Mãe Paranense
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............10.000,00
1030210012.076000 – CONSAMU
3.2.71.70.21.0000 – Juros s/ a Divida por Contrato – 303..........2.290,00
3.2.71.70.22.0000 – Outros encargos s/ a Divida por Contrato – 303...............520,00
4.6.71.70.71.0000 – Principal da Divida Contratual – 303........2.270,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1033110022.092000 – Vigilância Saúde do Trabalhador
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........2.000,00
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 303................7.122,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303................5.000,00
Total ...........R$ 109.202,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:60A590D5