ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1699/2017
Data: 06 de junho de 2017.
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento do Município de Contenda, para o Exercício de 2017.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Contenda, para o Exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ....................... 1.500.000,00
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1006 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1.1.610 |
1.500.000,00 |
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TOTAL ......................................................... |
1.500.000,00 |
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Art 2º Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o presente Projeto de Lei, serão utilizadas :
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizada pela Lei Municipal 1697 de 25 de maio de 2017 e conforme disposto no inciso 4º § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:60B93FD0