ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2025

Altera a Tabela III da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º A Tabela III da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA III – PARA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E OBRAS DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

Tipo de Rede

Valor em R$

Água

R$451,02 por quilômetro de rede

Esgoto

R$624,47 por quilômetro de rede

Energia Elétrica

R$797,94 por quilômetro de rede

Telefonia

R$971,38 por quilômetro de rede

Internet

R$99,00 por quilômetro de rede

Gás Canalizado

R$1.144,87 por quilômetro de rede

TV a cabo

R$797,94 por quilômetro de rede

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de outubro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:60BB8FEA