ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1250/2024
LEI N.º 1.250/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2024 no total de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2024,na importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), mediante as seguintes providências:
Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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07 |
Secretaria de Promoção Social |
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07.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0704.2280 |
EXECUÇÃO DOS RECURSOS ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886 |
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3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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6650 |
01092-Transferências de Outros Programas RECURSOS ESTRUTURAÇÃO SUAS - PORTARIA 886/2023 |
120.000,00 |
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SUBTOTAL |
120.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Conta de receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.3.2.1.01.0.1.05.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS VINCULAÇÕES |
20.000,00 |
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1.7.1.6.50.0.1.02.02.00.00.00 |
RECURSOS MDS - PORTARIA 886/2023 - ESTRUTURAÇÃO SUAS |
100.000,00 |
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TOTAL |
120.000,00 |
Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.229/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 25 de junho de 2024.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:60CFB77F