ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Emenda a Lei Municipal n° 1.984/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterada a redação do art. 12, inciso II alínea “e” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:
II - Na Secretaria da Administração:
(...)
e) Coordenador de Manutenção Predial e Espaços Públicos.
Art. 2º Ficam alterada a redação da alínea “e” do inciso VI, do artigo 12 da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - Na Secretaria de Assistência Social:
(...)
e) Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social.
Art. 3º Ascrescente-se na redação do art. 12, inciso V, a alínea “c” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025):
V - Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
(...)
c) Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 4° Ascrescente-se na redação do art. 12, inciso VII, a alínea “h” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:
VII - Na Secretaria da Cultura, Esportes e Lazer:
(...)
h) Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações.
Art. 5º Ascrescente-se na redação do art. 12, inciso IX alínea “e” e X, a alínea “j” da Lei Municipal n° 1.984/2022, vide redação Lei 2192/2025) passa a vigorar com as seguintes alterações:
IX – Na Secretaria da Educação:
e) Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar
X – Na Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano:
j) Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais
Art. 6º O anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
CARGO |
VAGAS |
|
CC-1 |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
1 |
|
CC-1 |
Procurador Geral |
1 |
|
CC-1 |
Controlador de Controle Interno |
1 |
|
CC-1 |
Gestor Municipal Hospitalar e Pronto Atendimento |
1 |
|
CC-1 |
Assessor de Estatística e Projetos Técnicos |
1 |
|
CC-2 |
Assessor Jurídico |
1 |
|
CC-3 |
Assessor de Executivo |
1 |
|
CC-3 |
Assessor de Imprensa |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento Administrativo, de Informática e de Patrimônio. |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Licitações; Contratos e Compras |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Manutenção Predicais e Espaços Públicos |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Compras |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador do Almoxarifado Central |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Mídias Sociais |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Controle Contábil e financeiro |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Planejamento Financeiro |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de Recursos Vinculados |
1 |
|
CC-3 |
Chefe de Meio-Ambiente e Sustentabilidade |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal |
1 |
|
CC-3 |
Chefe do CRAS. |
1 |
|
CC-6 |
Mãe/Pai/Casal Social. |
3 |
|
CC-6 |
Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Humano. |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Cultura |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Esportes |
1 |
|
CC-3 |
Diretor de Lazer e Recriação |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de Oficinas Artísticas |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de Iniciativa Esportiva |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de manutenção dos espaços de lazer |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações. |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Emprego e Renda |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Turismo |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Inovação e Tecnologia |
1 |
|
CC-4 |
Assessor de Indústria, Serviços e Comércio |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Administrativo e de Planejamento Educacionais |
1 |
|
CC-5 |
Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador do Transporte Escolar |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Neurodiversos |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Oficina Mecânica |
1 |
|
CC-3 |
Chefe do Aeroporto Municipal |
1 |
|
CC-3 |
Chefe da Defesa Civil |
1 |
|
CC-5 |
Coordenador de Mobilidade Urbana; |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Garagem |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Atenção à Saúde |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador do CAPS |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Transporte Sanitário |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador Técnico Laboratorial |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social |
1 |
Art. 7° Será realizada as seguintes modificações do anexo V passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS POLÍTICOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO: Coordenação de Manutenção Predicais e Espaços Públicos
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino Médio;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de espaços públicos e prédios públicos;
Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados;
Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade;
Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio Municipal;
Efetuar a verificação e providenciar a manutenção dos parques infantis e academias da terceira idade do Município, bem como dos imóveis públicos, como paço municipal; escolas; quadras esportivas; casa da cultura e demais espaços;
Planejar as ações e a rotina das frentes de serviços;
coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos, praças e fundos de vale;
efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos, urbanos, praças e fundos de vale;
realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques urbanos, praças e fundos de vale;
realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques urbanos, praças e fundos de vale, inclusive nos finais de semana.
Dirigir e dar suporte para que os trabalhos sejam executados de maneira correta, atendendo as solicitações protocoladas pelos munícipes;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
CARGO: Coordenador de Proteção e Bem- Estar Animal
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino Médio;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
I – Coordenar ações municipais de proteção e bem-estar animal, incluindo políticas de prevenção aos maus-tratos;
II – Atuar no recebimento, triagem e encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais, adotando as providências administrativas cabíveis;
III – Realizar vistorias, diligências e acompanhamentos técnicos, em conjunto com outros órgãos competentes, quando necessário;
IV – Articular-se com a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Vigilância Sanitária, Conselho Municipal, ONGs e protetores independentes;
V – Propor e acompanhar programas de controle populacional, como campanhas de castração e identificação animal;
VI – Acompanhar situações de animais em situação de risco, abandono ou vulnerabilidade, indicando medidas de proteção e acolhimento;
VII – Auxiliar na elaboração e execução de campanhas educativas sobre guarda responsável, direitos dos animais e combate aos maus-tratos;
VIII – Emitir relatórios técnicos e pareceres administrativos relacionados às ações de proteção animal;
IX – Apoiar a elaboração de normas, regulamentos e projetos de lei relacionados à causa animal;
X – Manter cadastro e controle das ações, denúncias e atendimentos realizados pelo Município;
XI – Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
XII- Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
CARGO: Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Licenciatura Plena em Educação Física.
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de espaços públicos e prédios públicos;
Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados;
Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade;
Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio Municipal;
Efetuar a verificação e providenciar a manutenção dos parques infantis e academias da terceira idade do Município, bem como dos imóveis públicos, como paço municipal; escolas; quadras esportivas; casa da cultura e demais espaços;
Planejar as ações e a rotina das frentes de serviços;
coordenar as atividades de ampliação, manutenção e limpeza dos parques urbanos, praças e fundos de vale;
efetuar o levantamento e limpeza dos parques urbanos, urbanos, praças e fundos de vale;
realizar o levantamento das necessidades de infraestrutura e conservação dos parques urbanos, praças e fundos de vale;
realizar a supervisão e o acompanhamento das atividades nos parques urbanos, praças e fundos de vale, inclusive nos finais de semana.
Dirigir e dar suporte para que os trabalhos sejam executados de maneira correta, atendendo as solicitações protocoladas pelos munícipes;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
CARGO: Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino fundamental;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
I – Coordenar, supervisionar e organizar o funcionamento da Casa Mortuária e do Cemitério Municipal, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;
II – Planejar, controlar e acompanhar os serviços de sepultamento, exumação, translado, manutenção de jazigos, gavetas e áreas comuns do cemitério;
III – Zelar pela conservação, limpeza, organização, segurança e bom uso das instalações da Casa Mortuária e do Cemitério Municipal;
IV – Orientar, fiscalizar e distribuir as atividades dos servidores lotados no setor, bem como acompanhar a execução dos serviços por terceiros, quando houver;
V – Garantir o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, administrativas e legais relacionadas aos serviços funerários e cemiteriais;
VI – Manter registros atualizados de sepultamentos, exumações, concessões, autorizações, óbitos e demais procedimentos administrativos do setor;
VII – Atender familiares e munícipes com respeito, ética e sensibilidade, prestando informações e orientações necessárias nos momentos de luto;
VIII – Comunicar e articular-se com órgãos de saúde, vigilância sanitária, cartórios, funerárias e demais setores da Administração Municipal sempre que necessário;
IX – Fiscalizar o uso regular dos espaços cemiteriais, prevenindo ocupações irregulares, danos ao patrimônio público e descumprimento de normas;
X – Propor melhorias, adequações estruturais, aquisição de materiais e aperfeiçoamento dos serviços funerários e cemiteriais;
XI – Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, informando à chefia imediata sobre demandas, ocorrências e necessidades do setor;
XII – Exercer outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela Administração Municipal.
XIII- Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
XIV- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CARGO: Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino Médio;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
– Coordenar, organizar e monitorar os moradores de ruas e dependentes químicos em estado de vulnerabilidade; de pessoas em situação de rua, respeitando a dignidade da pessoa humana;
- Realizar abordagem social humanizada eitos fundamentais e a autonomia dos indivíduos, receber os encaminhados do CAPS;
- Promover o vínculo e a adesão das pessoas acompanhadas aos serviços do CAPS, unidades de saúde, assistência social, acolhimento institucional e demais equipamentos da rede;
- Elaborar relatórios, registros e informações técnicas para fins de acompanhamento, planejamento e avaliação das ações, respeitando a legislação de proteção de dados;
- Apoiar a construção e execução de planos individuais de acompanhamento, conforme diretrizes da política municipal de assistência social;
- Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de sua atribuições específicas.
- Ajudar na coordenação e execução de outras atividades da secretária, como acompanhamentos domiciliares, confecção de ofícios e relatórios.
- Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO: Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino Médio;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
– Coordenar, em nível estratégico, o planejamento, a implementação e a avaliação de programas e políticas públicas voltadas ao esporte escolar no âmbito da rede municipal de ensino;
– Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação na definição de diretrizes, metas e estratégias relacionadas ao desenvolvimento do esporte educacional;
– Promover a articulação entre os programas de esporte escolar e as políticas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, assegurando sua integração ao projeto educacional do Município;
– Supervisionar a execução dos programas e projetos estratégicos de esporte escolar, avaliando resultados e propondo medidas de aperfeiçoamento;
– Coordenar a elaboração de planos, relatórios gerenciais, diagnósticos e indicadores de desempenho relacionados às ações de esporte educacional;
– Atuar na articulação institucional com órgãos públicos, entidades esportivas, instituições educacionais e organizações da sociedade civil, visando ao fortalecimento das políticas de esporte na educação;
– Assessorar na estruturação de parcerias, convênios e instrumentos de cooperação voltados ao desenvolvimento do esporte escolar;
– Propor diretrizes e normas para a organização e o funcionamento das atividades esportivas no âmbito da rede municipal de ensino;
– Assessorar a organização de eventos, programas e iniciativas esportivas de caráter educacional promovidas ou apoiadas pelo Município;
– Orientar, em nível de coordenação e gestão, o desenvolvimento das ações de esporte escolar nas unidades de ensino, respeitada a autonomia pedagógica;
– Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação com informações técnicas e estratégicas sobre o esporte escolar;
– Exercer outras atividades de direção, chefia ou assessoramento correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal de Educação.
- Dirigir quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Realeza, 08 de julho de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:60DD9CE3