ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1632/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº027/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, bem como, com a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasse federais, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.318,95 (doze mil, trezentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
430 |
3785 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 8.217,33 |
|
431 |
3786 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 1.620,87 |
|
432 |
3787 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 1.318,35 |
|
433 |
3788 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 1.162,40 |
|
Fonte de Recurso |
Descrição |
|
785 |
CONSTRUÇÃO DE UBS TIPO 1 |
|
786 |
REFORMA UBS SANTA LIDIA |
|
787 |
REFORMA UBS IRATIM |
|
788 |
REFORMA UBS SÃO JOÃO |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 nas fontes de recursos: 785;786;787 e 788, considerando seus respectivos balancetes.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de setembro de 2020.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:6108AF90