ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI ORDINARIA 914/2025 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
LEI Nº 914/2025
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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13.392.0010.2073 |
ATIVIDADES POLITICA NACIONAL – LEI ALDIR BLANC |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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02471 01055 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc |
R$: 10.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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1055 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc |
R$: 10.000,00 |
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Total |
R$: 10.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Anulação de Dotações no orçamento vigente no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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13.392.0010.2073 |
ATIVIDADES POLITICA NACIONAL - LEI ALDIR BLANC |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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02471 01055 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc |
R$: 65.000,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Anulação Parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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13.392.0010.2057 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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33.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
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02470 01055 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc |
R$: 65.000,00 |
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 17 de junho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:6109DCE6