ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 218/2018

SÚMULA

 

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º -

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) destinado a Restituição de saldo do Termo de Convênio 106/2017, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0041.0.000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA

 

04.122.0041.2.063

Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.30.00.00.00

Transferências à Estados e ao Distrito Federal

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31873

SEAB CONVÊNIO Nº 106/2017 (C/C 13460-0)

400,00

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450,00

 

Artigo 2º

 

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00 e mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.03.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

400,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

400,00

 

b)

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0041.0.000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA

 

04.122.0041.2.063

Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil

 

Fonte 1001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

50,00

 

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

450,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

ESTADO DO PARANÁ

 

Artigo 4º -

 

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

PREFEITO MUNICIPAL

 


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:612ECC63