ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 31/2021

LEI Nº 31, DE 07 DE JULHO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o exercício de 2021, no valor de R$ 926.952,00 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora:

1 - Prefeitura Municipal de Salgado Filho

Órgão Orçamentário:

8000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade Orçamentária:

8004 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

Função:

26 - Transporte

Subfunção:

782 - Transporte Rodoviário

Programa:

11 - ESTRADAS VICINAIS

Ação:

1.002 – Pavimentação de Estradas Rurais

Despesa 544 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1835 - Programa Estradas Rurais Integradas - Conv. 069/2021 - SEAB

Data 

Histórico 

Tipo 

Acréscimos (R$)

25/06/2021 

Suplementação Orçamentária 

Excesso de Arrecadação 

926.952,00

Total da Despesa: 

926.952,00

Total da Unidade Orçamentária: 

926.952,00

Total do Órgão Orçamentário: 

926.952,00

Total Geral: 

926.952,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de receita:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

1835

Programa Estradas Rurais Integradas - Conv. 069/2021 - SEAB

R$ 926.952,00

TOTAL

R$ 926.952,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 07 de julho de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:6133FC5E