ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.490 DE 05/11/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$150.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.001.12.367.0023.6.073. SUBVENCOES SOCIAIS - EDUCACAO ESPECIAL
690 – 4.4.50.42.00.00 000 AUXILIOS R$150.000,00
Total Suplementação: R$150.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
10.001.12.367.0023.6.073. SUBVENCOES SOCIAIS - EDUCACAO ESPECIAL
425 – 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENCOES SOCIAIS R$150.000,00
Total Redução: R$150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:6153ACA9