ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1377/2022

LEI Nº 1377/2022.

 

SÚMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Sapopema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Municípioe os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 30.430.000,00 (Trinta milhões e quatrocentos e trinta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:

 

I - R$ 30.430.000,00 (Trinta milhões e quatrocentos e trinta mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municpais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.

 

Artigo 2º- A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Socialserá realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

 

RECEITAS

VALOR R$

RECEITAS CORRENTES

 

IMPOSTO, TAXAS E CONT. DE MELHORIA

1.996.400,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

301.200,00

RECEITA PATRIMONIAL

52.800,00

RECEITA DE SERVIÇOS

127.300,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

26.686.540,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

70.760,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIA

1.225.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL

30.460.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I - Orçamento Fiscal

 

PODER LEGISLATIVO

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.600.000,00

PODER EXECUTIVO

 

ADMINISTRAÇÃO

3.338.700,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.549.500,00

PREVIDENCIA SOCIAL

1.225.000,00

SAÚDE

6.812.675,00

EDUCAÇÃO

7.818.265,00

CULTURA

298.000,00

URBANISMO

1.753.200,00

SANEAMENTO

5.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

811.500,00

AGRICULTURA

539.900,00

COMÉRCIO E SERVIÇO

108.000,00

TRANSPORTE

2.398.000,00

DESPORTO E LAZER

366.960,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.501.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

304.300,00

TOTAL

30.430.000,00

 

Artigo 4º- A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Artigo 5º- São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 303/91 de 29/04/1991, que fixa as despesas a ser realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de2023 em R$ 6.812.675,00(Seis milhões e oitocentos e doze mil e seiscentos e setenta e cinco reais);

 

II - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, criado pela Lei Municipal nº 386/96 de 25/03/1996,que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 1.438.500,00 (Um milhão e quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).

 

III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelaLei Municipal n.º 490/02 de 06/11/2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 111.000,00 (Cem e onze mil reais);

 

IV - do Fundo Municipal de Educação - FME, criado pela Lei Municipal nº 1126/2018 de 21/03/2018,que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 7.818.265,00(Sete milhões e oitocentos e dezoito mil e duzentos e sessenta e cinco reais).

 

V - do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, criado pela Lei Municipal nº 1031/2016 de 16/08/2016,que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 na importância de R$ 298.000,00(Duzentos e noventa e oito mil reais).

 

Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal nº 336/1993 de 10/03/1993 e alterado pela 734/2010 de 31/08/2010,de contabilidade centralizada, é fixado para o exercício de 2023 em R$ 1.225.000,00 (Um milhão e duzentos e vinte e cinco mil reais), incluídas as transferências decorrentes de Interferências Financeiras.

 

Artigo 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (Quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 8º- Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a Suplementação de dotações:

 

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III – Da despesa nos Elementos 3190.01.00.00 (Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem. e Ref. Dos Militares), 3190.03.00.00 (Pensões do RPPS e do Militar), 3190.11.00.00 ( Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil), 3190.13.00.00 ( Obrigações Patronais ), 3190.91.00.00 (Setenças Judiciais de natureza trabalhista) e 3190.94.00.00 (Indenizações e Restituições Trabalhistas).

IV – Das suplementações feitas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

V – Das suplementaçãos feitas com recursos de Superavit Financeiro do exercicio anterior.

 

Artigo 9º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7ºpara o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Artigo 10- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8ºou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferencia de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Artigo 11- O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 12- Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 13- Os programas constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o mesmo valor dos programas desta Lei para o exercício financeiro de 2023.

 

Artigo 14- Os orgãos, unidades e programas, integrante da LEI nº 1340/2022(LDO 2023), passará a ter o mesmo valor desta Lei para o exercício financeiro de 2023.

 

Artigo 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 10 de novembro de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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