ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

 

Divisão do Ensino Fundamental

 

Função

12

 

Educação

 

Subfunção

361

 

Ensino Fundamental

 

Programa

11

 

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

Proj/Ativ.

12.361.0011.2.019

 

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional de Alunos da Rede Escolar

 

Elemento

3.3.90.48.00

1104

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

10.800,00

SOMA

10.800,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas a dedução de dotações orçamentárias no orçamento municipal a saber:

 

ÓRGÃO:

05.00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

UNIDADE

05.01

 

Divisão de Ensino Fundamental

 

Função

12

 

EDUCAÇÃO

 

Subfunção

361

 

Ensino Fundamental

 

Programa

11

 

Promoção e Qualidade da Educação Básica

 

Proj/Ativ.

12.361.0011.2.019

 

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional de Alunos da Rede Escolar

 

Elemento

3.3.90.33.00

1104

Passagens e Despesas com locomoção

10.800,00

SOMA

10.800,00

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de setembro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:61ACD70B