ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.629/2026

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Estado do Paraná

LEI Nº 5.629/2026

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650

Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650

Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650

Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650

Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650

Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651

Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651

Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651

Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651

Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 07.008

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)

Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651

Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 5.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 16.001

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101

Atividade: Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 16.001

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101

Atividade: Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 16.001

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101

Atividade: Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 16.001

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101

Atividade: Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 16.001

COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101

Atividade: Promoção da Igualdade Racial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:

R$ 50.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 22 de outubro de 2026.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 044/2026

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:61C471C2