ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.241/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.133 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

LEI N.º 1.241

16 DE AGOSTO DE 2023

 

Altera a Lei nº 1.133, de 21 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1.133, de 21 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 2º, § 3º da Lei nº 1.133, de 21 de janeiro de 2021, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 2º ...

...

§ 3.º O prazo máximo e suficiente para reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público é de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, sob pena de impossibilidade de se contratar novamente nos moldes desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
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