ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 039/2024

LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 2024

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 24.060,53 (vinte e quatro mil sessenta reais e cinquenta e três centavos), destinado a devolução de Saldo do Convenio nº 892917/2019 - MAPA, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃ OGERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA–ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.030

Obras de Pavimentação Urbana

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 787 Código Local 31787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MAPA Pavimentação Estrada Pousada

11.649,96

Fonte TCE 787 Código Local 33787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MAPA Pavimentação Estrada Pousada – Exercícios Anteriores

12.410,57

 

Total do Credito Autorizado

24.060,53

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 787 Código Local 33787 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

MAPA Pavimentação Estrada Pousada – Exercícios Anteriores

12.410,57

 

Valor parcial do superávit utilizado

12.410,57

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.22.00.00. C/C 0066472394 CEF MAPA Pavimentação Estrada Pousada (LOCAL 3020)

11.649,96

 

Total do Excesso de Arrecadação

11.649,96

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

24.060,53

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:61F399ED