ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 807, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14 e 63, e Lei ordinária nº 191 de 14 de dezembro de 2005 no Art. 28, SANCIONA à seguinte;
LEI:
Art. 1º - Ficam revistos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, com base no IPCA/IBGE acumulado dos últimos 12 meses, fixado em 5,60%, sobre os Subsídios fixados na Lei Municipal nº 760 de 26 de abril de 2022.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1° de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 17.859,10 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.953,03 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e três centavos).
Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Campina do Simão, Estado do Paraná, valido a partir de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.953,03 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e três centavos).
Parágrafo único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.
Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2023.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:6201B123