ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 75/2025
LEI N°. 75/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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03.000 |
Secretaria de Finanças e Administração-SEFA |
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03.001 |
Secretaria e Dependências |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
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04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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04.122.0002.0.000 |
Administração Geral do Município |
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04.122.0002.1.064 |
Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31987 |
Convênio Nº 937/2025-SECID-SIT 00000 - Aquisição de Quatro Veículos SEDAN |
470.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
470.000,00 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.39.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.39.00.00 |
Convênio Nº 937/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de quatro Veículos SEDAN |
400.000,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
70.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
470.000,00 |
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas |
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OBJETIVOS - |
Adquirir Veículos para as Unidades Administrativas. |
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METAS 2025 |
Manter o bom funcionamento das Unidades Administrativas. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:6223A229