ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.104/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.104/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.896.723,96 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0006.2.082.

 

Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico

 

1529- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0006.2.086.

 

Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

1531-3.3.90.30.00.00

555

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

1532- 3.3.90.39.00.00

555

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

1533- 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

95.679,03

06.002.18.541.0006.2.087.

 

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

1534- 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

911.134,16

06.002.18.542.0006.2.088.

 

Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais

 

1526- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.370.000,00

06.002.18.542.0006.2.207.

 

Apoio a Entidades para Desenvolvimento Animal

 

1530- 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

23.500,00

06.004

 

Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)

 

06.004.16.482.0006.2.091.

 

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação

 

1535- 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41.049,71

06.009

 

Fundo Municipal do Bem - Estar Animal de Mandaguari

 

06.009.18.542.0006.2.206.

 

Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN

 

1527 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

90.000,00

1528 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

105.361,06

Total Suplementação:

2.896.723,96

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.896.723,96 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.785.589,80

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

911.134,16

3555

SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

555

200.000,00

 

 

Total:

2.896.723,96

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (02/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:622CF2DB