ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1574/2015.
SUMULA: Estima a Receita e Fixa o Limite das Despesas do Município de Itambaracá, para o exercício financeiro de 2016.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itambaracá para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas às despesas como seguem:
I – Orçamento Geral
Receita: R$ 22.431.000,00
Despesa: R$ 22.431.000,00
II – Orçamento Fiscal
Receita: R$ 22.431.000,00
Despesa: R$ 22.431.000,00
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
1 – Receita do Tesouro Municipal
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ESPECIFICAÇÃO |
FISCAL |
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1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.005.370,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
146.200,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
45.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.018.150,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
166.280,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
21.381.000,00 |
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2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA PATRIMONIAL |
15.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
35.000,00 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
1.050.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS (DIRETAS E INDIRETAS) |
22.431.000,00 |
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3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES |
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|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.005.370,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
161.200,00 |
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
1.000.000,00 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
45.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.018.150,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
201.280,00 |
|
TOTAL |
22.431.000,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa do Município é fixada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 22.431.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais), na seguinte conformidade:
Art. 5º. A Despesa fixada está assim desdobrada: I – Por categoria econômica:
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1. LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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DESPESAS CORRENTES |
878.400,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
72.600,00 |
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TOTAL DO LEGISLATIVO |
951.000,00 |
|
1. ADMINSTRAÇÃO DIRETA |
FISCAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
18.012.750,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.797.250,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
620.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
20.430.000,00 |
|
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
825.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
160.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
65.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
1.050.000,00 |
|
3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E LEGISLATIVO. |
|
|
LEGISLATIVO |
951.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
19.084.150,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.710.850,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
685.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA E LEGISLATIVO |
22.431.000,00 |
• II – Por órgãos de governo:
|
4. LEGISLATIVO MUNICÍPAL |
FISCAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
951.000,00 |
|
TOTAL DO LEGISLATIVO |
951.000,00 |
|
5. ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
FISCAL |
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GABINETE DO PREFEITO |
280.2000,00 |
|
PROCURADORIA JURIDICA |
186.255,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
2.511.823,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO |
4.014.937,39 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE |
5.815.453,25 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.677.546,25 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
408.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
34.575,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.880.508,95 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
620.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
20.430.000,00 |
|
6. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
FISCAL |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO –SAMAE |
985.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
65.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
1.050.000,00 |
|
TOTAL DO MUNICÍPIO |
22.431.000,00 |
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• § 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
•
• § 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
• I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas pelo Tesouro Municipal e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;
• II – metas semestrais para o resultado primário dos orçamentos;
• III – demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
• § 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo Municipal terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2016, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, observando o disposto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320/64, desde que haja indicação da correspondente fonte de recursos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução Nº. 36/1992 do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 9º. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizarem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
• Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, inclusive no presente exercício financeiro (2015), sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 10. Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal autorizado a criar os elementos de despesas necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, haja vista a elaboração simplificada do presente orçamento e segundo orientação contida na Portaria Interministerial nº. 163 de 04/05/2001.
Art. 11 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Art. 12 – A Câmara Municipal abrirá suas programáticas funcionais, bem como os elementos de despesas para o exercício de 2.016 através de Diploma Legal aprovado pela aquela Casa, obedecendo ao valor constante desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ETADO DO PARANÁ, EM, 28 de agosto de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL
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RECEITAS |
ORGÃO / DESPESAS |
R$ |
|
RECEITAS DE TRANSF. DO MUNICIPIO |
951.000,00 |
|
|
TOTAL DAS TRANSFERENCIAS |
951.000,00 |
|
|
PROGRAMATICA FUNCIONAL |
R$ |
|
|
01.000.00.000.0000.0000 |
CAMARA MUNICIPAL |
|
|
01.001.00.000.0000.0000 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
|
01.001.01.000.0000.0000 |
Legislativo |
|
|
01.001.01.031.0000.0000 |
Ação Legislativa |
|
|
01.001.01.031.0001.0000 |
Programa de Procedimento Legislativo |
|
|
01.001.01.031.0001.1001 |
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE |
|
|
4.0.00.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIP. MATER. PERMANENTE |
72.600,00 |
|
1) -TOTAL DESPESAS DE CAPITAL |
72.600,00 |
|
|
01.001.01.031.0001.2001 |
|
|
|
3.0.00.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
|
|
3.1.90.03.00.00 |
PENSÕES |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
SUBSÍDIOS |
442.000,00 |
|
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
112.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
111.000,00 |
|
2) - DESPESAS COM FOLHA |
665.000,00 |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
31.500,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
DIÁRIAS |
41.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
33.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERC. PESS FIS |
26.400,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERC PESS JUR |
81.500,00 |
|
3) – DESPESAS DE CUSTEIO |
213.400,00 |
|
|
4) - TOTAL DAS DESPESAS (2 + 3) |
878.400,00 |
|
|
TOTAL DAS DESPESAS (1 + 4) |
951.000,00 |
|
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:624E2E87