ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2108
LEI Nº.2108, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 32.878,00 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
728 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.121.2.2005 - Manutenção das Atividades da Assessoria do Planejamento |
32.878,00 |
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339035 - Serviços de consultoria |
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Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 32.878,00 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
4211254010000000000 |
32.878,00 |
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Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Abril de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:625F4CD0