ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 857, DE 30 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
10.542.0010.2081 - Operação de Crédito Finisa Contrato Nº 0612375-97
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 500.000,00
Conta Despesa: 3801
Fonte: 617 (Operação de Crédito Internas - Caixa Econômica Federal)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO |
VALOR |
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617 |
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Operação de Crédito Finisa Contrato Nº 0612375-97 |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 500.000,00 |
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:62BBCBD2