ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 841/2022

Lei nº 841/2022, DE 18 DE MAÇO DE 2022.

 

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo Governo Federal de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Parágrafo Único – os valores remanescentes de 2021 para atingir o mínimo de 70% (setenta Por cento) do FUNDEB, conforme dispões o §2º do art. 26 da Lei Federal 14.113/2020, com nova redação da Lei Federal 14.276/2021, serão utilizados para pagamento do índice disposto no caput.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Abatiá - PR, em 18 de março de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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