ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2481
LEI Nº 2481
Data: 12 de Fevereiro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 152.998,49 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:
08 - SECRETARIA DE ESPORTES
08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva
01510 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 152.998,49(Sup.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 000 |
R$ 152.998,49 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Fevereiro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:62EC16B8