ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2914/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 250.184,00(duzentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e quatro reais), nas despesas classificadas e nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados:

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.304.0021-2.615.000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE VIGILANCIA SANITÁRIA( FEDERAL)

Ficha 0926

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$ 50.184,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 50.184,00

10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINAN. DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL

Ficha 0964

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE 00494

R$100.000,00

Ficha 0965

3.3.90.30 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

FONTE 00494

R$100.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$200.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$250.184,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º , será utilizado o Excesso de Arrecadação de Incentivos financeiros liberados pelo Estado assim discriminado:

 

- O valor de R$ 50.184,00 (cinqüenta mil cento e oitenta e quatro reais) Recurso Estadual – Resolução SESA nº 227/2020,de 04/03/2020, destinados a Incentivo Financeiro de Apoio aos Municípios para o enfrentamento da Dengue no Estado do Paraná.

 

- O valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) Recurso Estadual – Resolução SESA nº 621/2020 , de 31/03/2020, destinados a recursos referente ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica PAB).

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:62F00178