ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.501 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.501/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$217.803,93 (duzentos e dezessete mil oitocentos e três reais e noventa e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

633 -3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

3.400,00

618 -3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

623 -3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.403,93

1136 -4.4.90.52.00.00

494

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

204.000,00

Total Suplementação:

217.803,93

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$217.803,93 (duzentos e dezessete mil oitocentos e três reais e noventa e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.100.

 

Manutenção do Núcleo de Apoio a saúde da Família (NASF)

 

661 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

173.840,27

662 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

37.706,16

663 - 3.3.90.14.00.00

494

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

500,00

665 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.855,00

666 - 3.3.90.36.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

200,00

667 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

1.589,00

668 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

2.000,00

669 - 3.3.90.47.00.00

494

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

113,50

Total Redução:

217.803,93

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 23 de novembro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:62FA0282