ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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LEI Nº 2891/2020

SÚMULA: Altera a redação do § 1º do art. 12 da Lei nº 2.230, de 06 de março de 2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Lei nº 2.230, de 06 de março de 2013, alterado pelas Leis nº 2.241/2013 e 2.636/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 ....................

 

§ 1º. Será autuado, notificado da infração e aplicação de multa, os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis identificados pela fiscalização, que se encontre em mau estado de conservação, com prazo máximo de 14 (quatorze) dias para providenciar a regularização, sendo aplicadas as seguintes sanções:

 

.....................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:63463E0D