ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 017/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 344.861,47 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0601.2038 |
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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2565 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
27.986,67 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08.004 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0801.5069 |
APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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5765 |
00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
110.000,00 |
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08.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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08.482.0801.2076 |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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5855 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
206.874,80 |
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TOTAL |
344.861,47 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 84.684,03 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00880 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
84.684,03 |
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TOTAL |
84.684,03 |
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 260.177,44 (duzentos e sessenta mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
206.874,80 |
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00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
27.986,67 |
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00880 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
25.315,97 |
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TOTAL |
260.177,44 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:63774E12