ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI 1952/2018

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.338.729,73 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 3.338.729,73 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) na forma abaixo especificada:

 

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0113.2.052 AÇÕES DO EIXO DE ATENÇÃO BASICA A SAÚDE

3.3.90.30 Material de Consumo (3343)...........R$ 200.000,00

Fonte de Recurso: 495 – SUS Atenção Básica

3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju (3400).......R$ 104.130,11

Fonte de Recurso: 495 – SUS Atenção Básica

 

10.302.0113.2.057 ACOES DO EIXO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE

3.3.90.30 Material de Consumo (5492)................R$ 361.734,88

Fonte de Recurso: 495 – SUS Atenção Básica

3.3.90.34 Outras Despesas De Pessoal Dec. (5493)......R$ 416.800,00

Fonte de Recurso: 495 – SUS Atenção Básica

 

3.3.90.30 Material de Consumo (5492).........R$ 183.836,69

Fonte de Recurso: 496 – Atencao De Media E Alta Complexidade Amb

3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju (5494).......R$ 133.033,20

Fonte de Recurso: 496 – Atencao De Media E Alta Complexidade Amb

 

4.4.90.52 Equipamentos E Material Permanente (5495)............R$ 697.770,00

Fonte de Recurso: 500 Bloco de Investimentos – Saude

 

10.304.0114.2.059 ACOES DO EIXO DE VIGILANCIA EM SAUDE

3.1.90.11 Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal (3676).......R$ 100.546,40

Fonte de Recurso: 497 – Vigilancia Em Saude

3.3.90.30 Material de Consumo (3708)...........R$ 87.564,50

Fonte de Recurso: 497 – Vigilancia Em Saude

3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju (3734)........R$ 103.000,05

Fonte de Recurso: 497 – Vigilancia Em Saude

4.4.90.52 Equipamentos E Material Permanente (4589).........R$ 58.051,45

Fonte de Recurso: 497 – Vigilancia Em Saude

 

10.301.0113.2.055 ACOES DO EIXO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.3.90.30 Material de Consumo (4609)................R$ 4.565,65

Fonte de Recurso: 498 – SUS - Assistencia Farmaceutica – Exercic

3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju (4598).........R$ 5.050,00

Fonte de Recurso: 498 – SUS - Assistencia Farmaceutica – Exercic

4.4.90.52 Equipamentos E Material Permanente (4611).........R$ 28.384,00

Fonte de Recurso: 498 – SUS - Assistencia Farmaceutica – Exercic

 

10.301.0113.1.013 EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE DE SAUDE

4.4.90.52 Equipamentos E Material Permanente (3130).......R$ 854.262,80

Fonte de Recurso: 500 Bloco de Investimentos – Saude

 

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 3.338.729,73

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.338.729,73 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) nas fontes de recursos:

 

495 – SUS Atenção Básica...........R$ 1.082.664,99

496 – Atencao De Media E Alta Complexidade Amb...........R$ 316.869,89

497 – Vigilancia Em Saude............R$ 349.162,40

498 – SUS - Assistencia Farmaceutica – Exercic...........R$ 37.999,65

500 – Bloco de Investimentos – Saude............R$ 1.552.032,80

Total...............R$ 3.338.729,73

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 25 de abril de 2018.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:638199DB